O governo federal regulamentou nesta semana o chamado ECA Digital, conjunto de regras que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida, que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já está em vigor, mas ainda depende de regulamentações específicas para aplicação completa.
Considerada um marco por especialistas, a nova legislação estabelece responsabilidades inéditas para plataformas digitais, aplicativos e jogos que operam no Brasil.
O que muda na prática
Entre os principais pontos, o ECA Digital proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para fins comerciais e determina que conteúdos que violem os direitos desse público sejam removidos obrigatoriamente pelas plataformas.
Outra mudança relevante é o fim da autodeclaração de idade. Para acessar conteúdos impróprios, será necessário um mecanismo confiável de verificação etária, ainda em definição.
Além disso, contas de usuários menores de 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal, embora o modelo dessa vinculação ainda não tenha sido detalhado.
Regras para empresas de tecnologia
A legislação também obriga empresas digitais a:
Manter representante legal no Brasil
Produzir relatórios periódicos de transparência
Comunicar autoridades sobre conteúdos ilegais
Restringir acesso de menores a conteúdos como pornografia, apostas e produtos nocivos
Outro ponto é a proibição das chamadas “caixas de recompensa” em jogos para menores, mecanismo considerado semelhante a apostas.
Fiscalização e implementação
A regulamentação detalhada ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deve definir prazos e regras específicas para aplicação das medidas.
Também foi criado um centro nacional ligado à Polícia Federal para receber e organizar denúncias envolvendo crimes digitais contra crianças e adolescentes.
Impacto para famílias
Na prática, pais e responsáveis devem ter maior controle sobre o uso da internet por crianças e adolescentes, enquanto plataformas precisarão adaptar sistemas e políticas.
Especialistas destacam que a lei representa avanço, mas ainda há dúvidas sobre como algumas medidas serão implementadas, especialmente a verificação de idade e a integração entre plataformas e responsáveis.
A expectativa é que, com a regulamentação completa, o ECA Digital contribua para reduzir riscos como exploração, exposição indevida e uso abusivo de dados no ambiente virtual.
