A Câmara dos Deputados aprovou na quarta feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos no Brasil. A proposta prevê o uso do produto exclusivamente para defesa pessoal e segue agora para análise do Senado.
O projeto é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e estabelece que o spray poderá ser utilizado para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, desde que o uso seja proporcional e moderado. A utilização deverá ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.
Regras para compra e uso
Pelo texto aprovado, mulheres entre 16 e 18 anos só poderão adquirir o produto com autorização de um responsável legal.
No momento da compra, será obrigatório apresentar:
documento oficial com foto
comprovante de residência fixa
certidão de antecedentes criminais que comprove ausência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça
Caso o spray seja roubado ou furtado, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.
Limite de capacidade
O projeto também estabelece limite máximo de 50 ml para os recipientes comercializados ao público. Embalagens com capacidade maior ficarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida do agente irritante, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Penalidades por uso indevido
Se o spray for utilizado fora das situações de legítima defesa previstas na lei, a pessoa poderá sofrer punições que vão de advertência formal até multa entre 1 e 10 salários mínimos.
Próximos passos
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.
O debate sobre a liberação do spray de pimenta ocorre em meio ao aumento das discussões sobre medidas de proteção e segurança para mulheres no país.
