A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção. Em votação simbólica, o plenário rejeitou as alterações feitas pelo Senado e retomou, em grande parte, o texto original aprovado anteriormente pelos deputados. A matéria segue agora para sanção do presidente da República.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP SP), recompôs pontos que haviam sido modificados pelos senadores, especialmente em relação à divisão de bens e valores apreendidos em operações contra organizações criminosas.
Divisão de recursos e novos tipos penais
O texto aprovado restabelece a divisão igualitária dos recursos apreendidos entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e os Fundos Estaduais de Segurança Pública quando houver atuação conjunta das esferas federal e estadual.
Derrite também reincluiu no projeto o conceito de organização criminosa ultraviolenta e a criação do tipo penal de domínio social estruturado, que havia sido retirado no Senado. Outra mudança retomada diz respeito à pena base para determinados crimes, que pode chegar a 40 anos.
O projeto ainda prevê o corte do auxílio reclusão destinado a familiares de líderes de facções e impõe o cumprimento de pena exclusivamente em presídios federais de segurança máxima para chefes de organizações criminosas. Também restringe o direito de voto de presos envolvidos nesses grupos.
Cide Bets será analisada separadamente
Entre os pontos mantidos pelo relator estava a criação da Cide Bets, contribuição incidente sobre apostas esportivas com destinação para o financiamento da Segurança Pública. No entanto, o plenário aprovou destaque que retira esse trecho do texto principal, convertendo a proposta em projeto de lei autônomo.
Tramitação e embate político
O projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e enviado pelo Executivo ao Congresso em novembro do ano passado. Apesar de ser o autor da proposta, o governo orientou contra o texto na fase inicial de tramitação na Câmara, alegando que mudanças promovidas pelo relator teriam descaracterizado a versão original.
As críticas de governistas se concentraram principalmente na criação do tipo penal de domínio social estruturado e na destinação dos recursos apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, em vez do Fundo Nacional Antidrogas.
Impacto nos estados e municípios
Caso sancionada, a nova lei deve impactar diretamente estados e municípios no combate ao crime organizado, ao redefinir regras de financiamento e endurecer penas.
Para cidades do interior paulista como Piracicaba, onde a segurança pública envolve atuação conjunta das forças estaduais e federais em operações específicas, a nova divisão de recursos apreendidos pode influenciar o financiamento de políticas locais de enfrentamento à criminalidade.
A expectativa agora é pela decisão do presidente da República sobre a sanção integral ou eventual veto a trechos do projeto.
