O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça feira (17) o reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta feira (18).
Apesar da sanção, Lula vetou trechos que poderiam gerar pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais.
O que foi aprovado
O texto aprovado pelo Congresso estabelece reajuste para o ano de 2026 e prevê mudanças estruturais nas carreiras. Entre os pontos sancionados estão:
Substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional
Reconhecimento das três carreiras como carreiras de Estado
No caso do TCU, ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos
O que foi vetado
O presidente vetou dispositivos que previam:
Escalonamento de aumentos para os anos de 2027, 2028 e 2029
Pagamentos retroativos de despesas continuadas
Criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro
Segundo o Palácio do Planalto, esses pontos poderiam contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas até o fim do exercício.
Impacto fiscal e repercussão
O reajuste ocorre em meio a debates sobre equilíbrio das contas públicas e controle de gastos. Ao vetar os chamados penduricalhos, o governo busca evitar aumento automático de despesas acima do teto constitucional.
Especialistas ouvidos pelo Jornal Via avaliam que o movimento do governo federal reforça a tendência de maior rigor na concessão de benefícios que extrapolem o teto constitucional.
