A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para um projeto de lei que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de internação de menores que cometam maus-tratos a animais em situações de extrema crueldade. Com a decisão, o texto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
A aprovação ocorreu de forma simbólica, procedimento adotado quando há acordo entre os líderes partidários. A proposta ganhou força após a morte do cão Orelha, registrada em janeiro deste ano na Praia Brava, em Florianópolis, caso que teve ampla repercussão nacional e envolveu adolescentes, segundo a Polícia Civil.
O que muda no Estatuto
Atualmente, o ECA permite a internação de adolescentes apenas em três situações: quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência contra pessoa, quando há reiteração em infrações graves ou em caso de descumprimento reiterado de medida socioeducativa anterior.
O projeto acrescenta uma nova hipótese, prevendo a internação quando o ato for cometido “com extrema crueldade contra a vida de animal não humano”. O objetivo, segundo defensores da proposta, é adequar a legislação à gravidade de crimes dessa natureza e fortalecer a responsabilização no âmbito socioeducativo.
Caso Orelha impulsionou debate
O cão Orelha foi encontrado ferido por moradores e resgatado no dia seguinte às agressões, mas não resistiu aos ferimentos e morreu em uma clínica veterinária. A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu a investigação no início de fevereiro e solicitou a internação de um dos adolescentes envolvidos, além de indiciar três adultos por coação a testemunha.
Ao todo, oito adolescentes foram investigados. Para identificar os responsáveis, os investigadores analisaram mais de mil horas de imagens captadas por 14 câmeras instaladas na região. Por envolver menores de idade, o processo tramita em segredo de Justiça, conforme informou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Debate social e reflexos locais
Especialistas em direitos da infância apontam que o debate sobre maus-tratos a animais também envolve questões de saúde pública, educação e prevenção da violência, já que estudos indicam relação entre crueldade contra animais e comportamentos violentos futuros.
Embora o caso que motivou o projeto tenha ocorrido em Santa Catarina, o tema repercute em todo o país, inclusive em cidades como Piracicaba, onde entidades de proteção animal e órgãos públicos acompanham com atenção discussões sobre endurecimento da legislação e políticas de prevenção à violência.
