O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) o seguimento de um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que buscava levar ao plenário da Corte a revisão da condenação por tentativa de golpe de Estado.
Na decisão, Moraes afirmou que o pedido é “absolutamente incabível” do ponto de vista jurídico, uma vez que a ação penal já transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de apresentação de novos recursos.
O pedido havia sido protocolado na segunda-feira (12) pela defesa do ex-presidente, que solicitava a anulação da ação penal já encerrada. A iniciativa representa mais uma tentativa de submeter o caso à análise do plenário do STF.
Em dezembro do ano passado, o ministro já havia rejeitado recurso semelhante, destacando que o instrumento jurídico utilizado não se aplicava ao processo em questão.
A condenação de Jair Bolsonaro, que resultou em pena de 27 anos e três meses de prisão, transitou em julgado em 25 de novembro. Com isso, foram esgotadas todas as possibilidades de recurso, e o ex-presidente passou a cumprir a pena a partir dessa data.
No novo pedido, a defesa voltou a se basear no voto vencido do ministro Luiz Fux, que, à época do julgamento, havia se manifestado pela absolvição de Bolsonaro. Fux deixou posteriormente a Primeira Turma do STF.
Os advogados solicitavam a declaração de nulidade da ação penal e, no mérito, a absolvição do ex-presidente dos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Com a decisão de Moraes, o recurso foi considerado prejudicado e não será analisado pelo plenário da Corte.
