Com o trânsito em julgado da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista, não há mais recursos cabíveis no Supremo Tribunal Federal. A decisão foi formalizada nesta terça-feira, 25 de novembro, pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e confirmada pela Primeira Turma. Com isso, está oficialmente iniciada a fase de execução da pena de 27 anos e três meses de prisão.
Bolsonaro cumpre a pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde está desde sábado. Como a condenação é superior a oito anos, a legislação determina que o início do cumprimento seja em regime fechado.
Audiência de custódia
O ministro Alexandre de Moraes marcou para esta quarta-feira, 26 de novembro, a audiência de custódia de Bolsonaro e dos demais condenados no processo. A etapa é obrigatória no início da execução penal e deve ocorrer com a apresentação do condenado a um juiz, acompanhada pelo Ministério Público e pela defesa.
Na audiência, são analisadas:
• a legalidade da prisão
• as condições de custódia
• a manutenção ou revisão das medidas aplicadas
• eventuais relatos sobre maus-tratos ou irregularidades
A análise também permite verificar se existem alternativas ao encarceramento, quando previstas pela legislação.
Etapas posteriores da execução penal
A partir do trânsito em julgado, entram em vigor os procedimentos previstos na Lei de Execução Penal. Entre eles:
• formalização do cálculo de pena
• definição de prazos para eventuais progressões, quando permitidas
• acompanhamento da situação de saúde e das condições de custódia
• registro de eventuais pedidos da defesa ao juízo da execução
Como se trata de pena longa e iniciada em regime fechado, possíveis progressões dependem do cumprimento de frações legais e da inexistência de falta grave.
Bolsonaro se tornou o primeiro ex-presidente condenado por tentativa de ruptura do Estado democrático de direito e já havia sido declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral em julgamento anterior.
